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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001984-69.2025.8.16.0180

Recurso: 0001984-69.2025.8.16.0180 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): VALDECIR MORIS
VALMIR MORIS
CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA MORIS
LAURINDA TOLARDO MORIS
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
I -
Valdecir Moris e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Décima Quarta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação do artigo 821 do Código Civil, sustentando que
houve equivocada de referido dispositivo, porque a interpretação da fiança é restritiva e não
haveria previsão legal que autorize afastar a exigência de certeza e liquidação prevista no
dispositivo, razão pela qual busca afastar a legitimidade dos fiadores.
Requereram, ao final, o provimento do presente recurso.

II –
Com efeito, na decisão recorrida constou
Defendem os Apelantes sua ilegitimidade passiva para responder à ação
originária e figurar como devedores do título executivo constituído,
porquanto seria inexigível em face dos fiadores enquanto não tornada
líquida e exigível a dívida, quando não, em razão da liquidação da
empresa, deve ser cancelada a fiança, ou, ainda, pela ausência de
responsabilidade dos fiadores diante das renovações automáticas da
contratação em testilha.
Mais uma vez, sem razão!
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelos Apelantes,
verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem
àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na
sentença/decisão integrativa recorrida aqui antes transcrita e, por isso,
deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto
nesta oportunidade e remeto os interessados.
Agrega-se que, conforme é cediço, a legitimidade passiva se constitui na
“[...]pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação
prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda
judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda
[...]”.
In casu, vê-se que, os Embargantes/Apelantes figuram como devedores
solidários da obrigação discutida, tendo sido assim qualificados no contrato
em testilha, “[...] na qualidade de fiador(es) e principal(ais) pagador(es),
sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não
comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es),
expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838,
todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m) pelo
cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO (A)
neste Instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas
prorrogações automáticas que se realizarem, conforme previsto na
Cláusula “RENOVAÇÃO DO CONTRATO”.[...]” (mov. 1.3, pág. 101).
E, de acordo com o art. 265 do Código Civil , podem as partes, à luz do
princípio da autonomia contratual, mediante convenção expressa, estipular
que haverá solidariedade para com as obrigações contraídas, razão pela
qual não há falar em ilegitimidade passiva dos aludidos Réus/Embargantes
/Apelantes, sendo eles partes legítimas para figurar no polo passivo da
Ação Monitória e, em consequência, responder pelo título executivo judicial
ora constituído.
(...)
Nesse contexto, não há falar em necessidade de prévia liquidação dos
valores e interpelação prévia dos fiadores, pois, conforme antes
mencionado, estes renunciaram ao benefício de ordem e firmaram o
contrato na condição de principais pagadores.
Ademais, certo é que, a alegação de extinção da fiança em razão da
liquidação da pessoa jurídica, beira à má-fé, uma vez que o encerramento
da empresa devedora se deu por liquidação voluntária, que foi realizada
pelos próprios fiadores, que se beneficiariam com a exoneração da fiança,
em razão de ato por eles próprios praticado.
Outrossim, a contratação possui cláusula expressa de renovação
automática (Cláusula Décima Quinta), com a qual os Apelantes anuíram,
sendo assim, “[...] os apelantes renunciaram expressamente ao benefício
de ordem, o que afasta a característica de subsidiariedade da garantia
prestada, nos termos do disposto no art. 828, incisos I e II, do Código Civil
[...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027217-72.2021.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE
CARVALHO - J. 16.05.2025 destaquei), não há se falar em limitação da
garantia prestada.
(...)
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse tocante.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.

Como se vê, o Colegiado, a partir do acervo fático-probatório dos autos, bem
como a interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a legitimidade passiva dos
recorrentes considerando que firmaram o contrato na condição de principais pagadores e
renunciaram ao benefício de ordem, bem como anuíram à cláusula de renovação automática.
Desse modo, a revisão da conclusão do Órgão Julgador demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, providências que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto
nas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. A respeito:
(...) 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a
natureza do contrato, ou seja, verificar se a responsabilidade dos
agravantes adveio de suposta fiança ou obrigações contratuais, bem
como perquirir sobre eventual descumprimento contratual e boa-fé,
exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e
7, ambas do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.635.833/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe
de 29/10/2020.)

III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, pela aplicação das Súmulas
5 e 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02